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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br
Autos nº. 0008209-63.2025.8.16.0000

Recurso: 0008209-63.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Agravado(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO DI BIENA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA
DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que
rejeitaram preliminares e embargos de declaração em ação de obrigação de
fazer cumulada com pedido indenizatório, na qual a agravante sustenta a
ausência de interesse de agir do agravado, ilegitimidade ativa e decadência
do direito, além de requerer efeito suspensivo ao recurso.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença de
mérito nos autos de origem prejudica o agravo de instrumento interposto
contra decisão interlocutória, por perda de objeto, ante a substituição do
pronunciamento impugnado e a ausência de interesse recursal superveniente.

III. Razões de decidir
A superveniência de sentença de mérito nos autos de origem prejudica o
agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por perda de
objeto, ante a substituição do pronunciamento impugnado e a ausência de
interesse recursal superveniente.
IV. Solução do caso
Recurso não conhecido.
V. Legislação e jurisprudência citadas
V.I. Legislação
CPC/2015, arts. 932, III, e 487, I.
V.II. Jurisprudência
STJ, REsp n. 1.701.403/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.
07.12.2017.

I – RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0008209-
63.2025.8.16.0000, em que figura como agravante MRV Engenharia e Participações S.A., e, como
agravado, Condomínio Residencial Lago Di Biena.
Insurge-se a agravante contra decisões proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de
Londrina, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório nº 0031233-
15.2024.8.16.0014 (eventos 35.1 e 49.1), que rejeitaram as preliminares e a prejudicial de mérito
suscitadas na contestação, notadamente a alegada ausência de interesse de agir, a ilegitimidade ativa do
condomínio autor e a decadência do direito, bem como desacolheram os embargos de declaração opostos
posteriormente.
Sustentou a agravante, em suas razões recursais, em síntese, que: (a) o recurso é cabível à luz da
tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil; (b) o condomínio agravado
carece de interesse de agir, ante a inexistência de prévia tentativa de solução administrativa; (c) o
agravado seria parte ilegítima para pleitear indenização por danos morais e obrigações relacionadas a
áreas privativas das unidades, por se tratar de direitos personalíssimos dos condôminos; (d) a pretensão
estaria fulminada pela decadência, por se tratar de vícios aparentes ou de fácil constatação, sujeitos ao
prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o
empreendimento foi entregue em 2022 e a ação somente ajuizada em 2024; (e) a decisão recorrida
incorreu em equívoco ao confundir decadência com prescrição; (f) requereu, ainda, a concessão de efeito
suspensivo ativo ao recurso, para suspender o andamento do processo de origem, especialmente quanto à
produção de prova pericial e à imposição de ônus financeiros à agravante; e, ao final, o provimento do
agravo para reformar a decisão recorrida (evento 1.1).
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (evento 9.1).
O agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento
do recurso, ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade e de inadequação da via eleita quanto à
discussão sobre o interesse de agir, por não se tratar de matéria recorrível por agravo de instrumento. No
mérito, defendeu a manutenção integral da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: (a) o
condomínio possui legitimidade ativa para a defesa de interesses comuns, nos termos da Lei nº 4.591/64
e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (b) a demanda versa sobre direitos coletivos e áreas
comuns do empreendimento, não se tratando de direitos personalíssimos dos condôminos; (c) não há
decadência, porquanto a pretensão deduzida é de natureza condenatória e indenizatória, sujeita a prazo
prescricional, e não decadencial; (d) ainda que assim não fosse, os vícios alegados não seriam aparentes
ou de fácil constatação; e (e) inexistem os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao
agravo, devendo ser mantida a decisão que o indeferiu (evento 15.1).
É o relatório.

II – DECISÃO
No curso da tramitação do presente agravo de instrumento, sobreveio sentença proferida pelo juízo
a quo, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos
do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 113.1 dos autos de origem).
Consta da sentença que, após a regular instrução processual e a realização de prova pericial,
restou reconhecido que a construtora ré cumpriu as obrigações assumidas no contrato, notadamente
quanto ao sistema de intercomunicação instalado no condomínio, o qual se revelou funcional e
compatível com o memorial descritivo, ainda que por tecnologia diversa do sistema tradicional cabeado.
Do mesmo modo, concluiu-se pela inexistência de obrigação legal ou contratual de instalação de sistema
fotovoltaico, bem como pela ausência de configuração de dano moral indenizável.
Diante desse cenário, o juízo singular apreciou de forma exauriente as questões controvertidas,
afastando definitivamente as pretensões deduzidas na ação originária, inclusive aquelas relacionadas às
matérias preliminares e prejudiciais que constituem o objeto do presente recurso.
Assim, verifica-se que o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida
na fase de saneamento perdeu seu objeto, porquanto a superveniência da sentença de mérito absorveu e
superou a controvérsia veiculada no recurso, tornando inútil a apreciação das insurgências recursais.
Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento
assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o
objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual
provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o
julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado.
(REsp n. 1.701.403/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017,
DJe de 19/12/2017.).

Com efeito, a decisão agravada não mais produz efeitos autônomos no mundo jurídico, uma vez
que foi substituída pela sentença final, circunstância que acarreta a ausência de interesse recursal
superveniente.
Dessa forma, reconhecida a prejudicialidade do recurso em razão da superveniente prolação de
sentença de mérito nos autos de origem, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do agravo de
instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 182, XIX, do
RITJ/PR, não se conhece do recurso interposto.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data do sistema.
OSVALDO CANELA JUNIOR
Desembargador Substituto